Termos e Condições de Uso do amn7

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" ou "amn7": refere-se ao site, aplicativos e todos os serviços disponibilizados sob a marca amn7, acessíveis pelo endereço https://amn7.net e demais canais oficiais.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize qualquer serviço oferecido pela Plataforma.
• "Conta": registro individual e intransferível criado pelo Usuário após aceitar estes Termos, vinculado a um CPF válido.
• "Saldo Real": valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário na Plataforma e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de rollover antes de poderem ser convertidos em Saldo Real ou sacados.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": multiplicador que define quantas vezes o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes de o Saldo Bônus ser convertido em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira, no qual o Usuário apresenta documentos que comprovem sua identidade e endereço.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método primário de depósito e saque na Plataforma.

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do amn7, o Usuário deve, obrigatoriamente:

1. Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no território brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
4. Não estar incluído em listas de restrição de jogo ou autoexclusão ativa na Plataforma;
5. Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado mediante o preenchimento do formulário disponível na Plataforma, com fornecimento de dados verdadeiros, precisos e atualizados, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de telefone e endereço de e-mail válido. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas.

O amn7 reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer pessoa, a seu exclusivo critério, sem necessidade de apresentar justificativa, especialmente nos casos em que haja suspeita de fraude, inconsistência de dados ou conflito com as diretrizes regulatórias aplicáveis.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter exclusivamente uma (1) conta ativa na Plataforma, vinculada ao seu CPF. A criação de contas duplicadas, seja sob o mesmo ou diferente endereço de e-mail, configura violação grave destes Termos. Em caso de detecção de múltiplas contas, o amn7 encerrará todas as contas associadas, reterá os saldos bônus na íntegra e poderá reter os saldos reais para investigação, conforme as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

3.1 Segurança e Sigilo

O Usuário é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta (nome de usuário e senha). Qualquer atividade realizada mediante o uso das credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo em caso de comprovação de acesso não autorizado reportado tempestivamente ao amn7.

Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte através do e-mail [email protected].

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O amn7 pode, a qualquer momento e especialmente antes de processar saques acima de determinados valores, solicitar documentos comprobatórios de identidade do Usuário. Os documentos aceitos incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoas Físicas (obrigatório);
• RG — Registro Geral, frente e verso;
• CNH — Carteira Nacional de Habilitação, frente e verso;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo. Durante a análise, saques podem ser temporariamente suspensos. Documentos ilegíveis, vencidos ou inconsistentes com os dados cadastrais serão rejeitados, e o Usuário será notificado para reenvio.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados a qualquer tempo. Alterações em dados cadastrais essenciais, como CPF ou data de nascimento, não são permitidas após a verificação inicial, salvo mediante comprovação de erro material e análise pelo suporte do amn7.

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

O amn7 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix (método principal — processamento em segundos, 24h por dia, 7 dias por semana);
• Mercado Pago;
• PicPay.

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Não há limite máximo por depósito estabelecido pela Plataforma, mas limites impostos pelo banco ou instituição financeira do Usuário podem se aplicar. Os depósitos são creditados na conta imediatamente após a confirmação do pagamento.

4.2 Regras de Saque

Saques estão disponíveis exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do próprio Usuário, correspondente ao CPF vinculado à conta. O amn7 não processa saques para terceiros, contas de terceiros ou outros métodos de pagamento que não sejam os listados nesta seção.

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Para contas com verificação KYC concluída, os saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos em condições normais de operação. O prazo pode ser estendido para até 24 horas em casos que demandem verificação adicional de segurança.

4.3 Moeda

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Reais brasileiros (R$ — BRL). O amn7 não opera com moedas estrangeiras ou criptomoedas como método de depósito ou saque direto.

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pelo amn7 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados na página da respectiva promoção. Em caso de conflito entre as regras específicas de uma promoção e estes Termos Gerais, prevalecerão as regras específicas da promoção.

O Usuário pode optar por não aceitar um bônus. Caso um bônus já tenha sido creditado e o Usuário deseje cancelá-lo antes de cumprir o rollover, o saldo bônus e os ganhos dele decorrentes serão removidos da conta, sendo mantido apenas o Saldo Real pré-existente.

5.2 Requisito de Rollover

O Saldo Bônus somente poderá ser convertido em Saldo Real ou sacado após o cumprimento integral do requisito de rollover definido para cada promoção. O rollover padrão do amn7 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica.

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. A contribuição padrão por categoria de jogos é a seguinte:

• Slots: 100% de contribuição;
• Crash Games: 100% de contribuição;
• Cassino ao Vivo (roleta, blackjack, baccarat): 10% de contribuição;
• Apostas Esportivas: 100% de contribuição (com odds mínimas de 1,50);
• Jogos de mesa (versões não ao vivo): 20% de contribuição.

5.3 Restrições de Bônus

Cada bônus é válido para uso por uma única conta e não pode ser transferido entre contas. O amn7 reserva-se o direito de anular bônus e ganhos associados caso identifique abuso de promoções, uso de múltiplas contas para acumular ofertas ou qualquer forma de exploração sistemática das condições promocionais.

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no amn7 são de tipo odds fixas (fixed-odds), em conformidade com a Lei 13.756/2018 e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). Todas as apostas são definitivas após confirmação na Plataforma e não podem ser canceladas ou modificadas pelo Usuário após esse momento, salvo em situações expressamente previstas nas regras específicas do mercado.

Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, as apostas referentes a esse evento serão reembolsadas ao Saldo Real do Usuário, salvo se o evento for realizado dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas após a data original, situação em que a aposta permanece válida.

6.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedoras internacionais certificadas — Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt e Microgaming, entre outras — e operam com geradores de números aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes. O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado na respectiva página do jogo.

O amn7 não interfere nos resultados dos jogos de forma alguma. Resultados exibidos na tela do Usuário são definitivos. Em caso de falha técnica durante uma rodada, a política padrão é o reembolso do valor apostado naquela rodada ao Saldo Real do Usuário.

6.3 Erros e Falhas Técnicas

O amn7 não se responsabiliza por erros de cotação, odds claramente incorretas ("erros de digitação" ou "palpite óbvio") ou falhas de exibição. O amn7 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds evidentemente erradas, notificando o Usuário e reembolsando o valor apostado.

O amn7 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e as recomendações da SPA, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente pelo painel do Usuário:

• Limite de Depósito: definição de valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de Perda: definição de valores máximos de perda por período;
• Limite de Sessão: definição de tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa de Conta: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de novo cadastro pelo mesmo CPF.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas ou obter suporte relacionado ao jogo responsável, o Usuário pode entrar em contato com o suporte do amn7 pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, no horário de Brasília. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos para investigação:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo de KYC;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Usar a conta em nome de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ação humana na Plataforma;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional e sistemática;
• Realizar depósitos por meio de cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Realizar apostas coordenadas com outros jogadores para garantir ganhos independentemente do resultado (matched betting abusivo em contexto de bônus);
• Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem ofensiva com agentes de suporte ou outros usuários da Plataforma.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma amn7, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, imagens, ícones, design visual, código-fonte, estrutura de navegação e denominação social, é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e pelas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

O Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins de entretenimento pessoal. É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição, exibição pública, engenharia reversa ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e por escrito do amn7.

Os nomes, logotipos e marcas de provedoras de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming e outras) são propriedade de seus respectivos titulares e utilizados pelo amn7 sob as respectivas licenças de parceria comercial.

O amn7 coleta e trata dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

O Usuário, na condição de titular dos dados, tem garantidos os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, respeitadas as obrigações legais de retenção;
• Revogação do consentimento para tratamentos baseados nessa base legal.

O amn7 não vende dados pessoais de Usuários a terceiros. Dados podem ser compartilhados com provedoras de jogos parceiras, processadores de pagamento e autoridades regulatórias quando exigido por lei, sempre dentro dos limites da LGPD.

O amn7 envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. Todavia, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias do serviço para manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão de internet do Usuário ou do provedor de serviços de internet;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos de natureza imprevisível;
• Casos fortuitos ou de força maior, conforme definido pelo art. 393 do Código Civil Brasileiro;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do Usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do amn7 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o Saldo Real disponível. Saldos Bônus não cumpridos serão cancelados. O prazo para processamento da solicitação de encerramento é de até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do saque pendente.

12.2 Encerramento pelo amn7

O amn7 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão permanente pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

No caso de encerramento por violação, o amn7 pode reter o Saldo Real para investigação pelo prazo necessário ao esclarecimento dos fatos, comunicando o Usuário por e-mail sobre o andamento do processo.

12.3 Contas Inativas

Contas sem nenhuma atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão classificadas como inativas. O amn7 notificará o Usuário por e-mail antes de aplicar qualquer taxa de inatividade ou tomar medidas adicionais. Após 24 (vinte e quatro) meses de inatividade, a conta poderá ser encerrada administrativamente, com o Saldo Real remanescente mantido em custódia pelo prazo legal aplicável.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato direto com o suporte do amn7 pelo e-mail [email protected].

O amn7 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. Toda alteração será comunicada ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por notificação exibida na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças, salvo em casos de urgência regulatória.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última revisão no cabeçalho do documento. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, seguindo o procedimento descrito na Seção 12.1.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o amn7 pelos seguintes canais:

• Suporte geral: [email protected] — disponível 24h por dia, 7 dias por semana, no horário de Brasília (BRT);
• Privacidade e LGPD: [email protected] — para exercício de direitos de titulares de dados;
• Jogo responsável: [email protected] — com indicação de "Jogo Responsável" no assunto da mensagem.

O prazo de resposta para solicitações gerais é de até 2 (dois) dias úteis. Para solicitações relacionadas à LGPD, o prazo é de até 15 (quinze) dias corridos, conforme o art. 18 da Lei 13.709/2018. O atendimento é realizado exclusivamente em português brasileiro.